Petição Inicial Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição do Indébito e Indenzação por Danos Morais
Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Concessão de Tutela Provisória de Urgência. Situação do Caso: Parte foi vítima de fraude e teve contrato de empréstimo consignado realizado em seu nome, do qual vem sendo descontado a parcela em seu benefício … Ler mais